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| Kirchneristas e movimento democrático e popular festejam nas ruas de Buenos Aires a vitória judicial contra os monopólios da mídia hegemônica, depois de quatro anos da Lei dos Meios de Comunicação ter sido aprovada pelo Congresso (Foto: Pablo Piovano/Página/12) |
“A informação não é uma mercadoria”,
sustenta em seu voto o juiz Zaffaroni (Raúl Zaffaroni, ministro da Suprema
Corte), que também qualificou de “suicídio cultural” a eventualidade de que o
Estado não exerça a prerrogativa de estabelecer limites à ação dos grupos
privados no campo da comunicação.
Por Washington
Uranga, no jornal argentino Página/12,
edição de 30/10/2013
Afinal de
contas - a Corte o disse -, não era uma questão de liberdade de expressão, mas de
dinheiro. Da leitura da sentença – a que pode fazer este jornalista não versado
em questões legais e à espera de que os experts o digam –, o que se depreende é
que a resistência do Grupo Clarín em acatar a lei não é exatamente para
proteger a liberdade de expressão, e sim para defender seus interesses econômicos
estribando-se num relato (... precisamente esse conceito tão usado em seus veículos
e por seus porta-vozes jornalísticos) midiático e legal. “A informação não é uma
mercadoria”, sustenta em seu voto o juiz Zaffaroni (Raúl Zaffaroni, ministro da
Suprema Corte), que também qualificou de “suicídio cultural” a eventualidade de
que o Estado não exerça a prerrogativa de estabelecer limites à ação dos grupos
privados no campo da comunicação. E isso precisamente é o que Clarín não aceita.
Para o grupo que ostenta a “posição dominante” do mercado audiovisual, a liberdade
de expressão só se pode garantir com poder econômico. Assim o disseram seus advogados
na audiência pública e o refutou a Corte agora na sentença.
Desta
vez, ao menos, a sensatez que deveria ser sempre a base da Justiça, ganhou dos
lobbies, das pressões e do poder econômico. Ninguém está pensando, entretanto, que
é a última batalha. O Grupo Clarín já avisou em seu comunicado que “continuará
defendendo judicialmente cada uma de suas licenças vigentes e legitimamente
adquiridas”. Ninguém pensa que se vão dar por vencidos... apenas por uma sentença
da Corte Suprema. Apesar disso, o relato permanece intacto: o grupo diz que “se
encontra ajustado legalmente e que respeita as decisões judiciais”. E, com a mesma
impunidade, volta a se apresentar como defensor da “independência jornalística”,
da “liberdade de expressão” e da “democracia”. É o seu relato.
Ganhou a
democracia. E não é uma frase feita. Porque a LSCA (Lei de Serviços de
Comunicação Audiovisual, chamada Ley de Medios) não é só uma vitória do governo
encabeçado por Cristina Fernández, mas uma conquista de toda a sociedade
argentina, que continua acreditando na possibilidade de mais direitos, de mais
justiça e de mais liberdade. A sentença da Corte Suprema joga por terra de maneira
categórica todos os argumentos do Grupo Clarín. É isso, apesar das dissidências
parciais da minoria e da oposição cerrada do juiz Fayt.
(NT: Carlos
Fayt é um dos sete ministros da Suprema Corte; ele fechou totalmente com o
Grupo Clarín, considerando inconstitucionais todos os quatro artigos
questionados pelo monopólio midiático. Outros dois ministros votaram a favor de
Clarín em apenas um dos artigos. Os outros quatro - a maioria - consideraram
toda a lei constitucional).
Ganhou também a política. Porque a LSCA –provavelmente a norma mais debatida
em muitos anos – foi o resultado da construção política conjunta do governo e
de muitos setores encabeçados pela Coalizão por uma Comunicação Democrática, mas
representando um amplo espectro da política, da cultura, da sociedade, dos direitos
humanos. A LSCA é uma lei da democracia e para atuar como pilar da democracia.
Perderam as corporações e os poderes de fato (NT: aqueles poderes que atuam nas
sombras).
Continua em espanhol:
El fallo (A sentença) de la Corte tiene además valor más allá de las
fronteras. Es importante para muchos países de América latina que, enfrentados
a luchas similares, tenían sus ojos puestos en esta contienda. También por eso
Clarín movilizó en forma permanente sus influencias en la SIP y en la AIR
pidiendo auxilio a sus aliados regionales. Y recurrirá ahora a los organismos
internacionales. Pero está claro que el fallo, que se celebró anoche ante el
Congreso, se festeja hoy de la misma manera en otros lugares del continente.
¿Cambiará todo (Mudará tudo) inmediatamente? Seguramente no. Porque
habrá nuevas chicanas, dificultades, trabas administrativas y judiciales para
impedir la aplicación plena de la ley. Pero se ha sorteado (Mas se atravessou) un
gran obstáculo. Queda ahora una inmensa tarea. En principio para el Gobierno:
aplicar la ley en su integralidad y en su totalidad. Tomando en cuenta también
los principios señalados por la Corte en materia de subsidios y de publicidad
oficial, de medios públicos y sobre la independencia de la autoridad de
aplicación. Hacerlo será la única demostración patente de que todo no ha
quedado (tudo não ficou) reducido apenas a una disputa con el Grupo Clarín,
sino que existe una voluntad legítima, que se traduce en decisiones operativas
y de gestión, de convertir esta norma legal en la base de más democracia. En
este sentido la pelota ahora está puesta en la cancha del Gobierno. El camino –
por lo menos en gran medida – está despejado (desimpedido).
Pero la nueva situación no deja tampoco al margen a las organizaciones,
los grupos, los movimientos, las facultades de comunicación, docentes,
estudiantes, intelectuales y tantas personas que hicieron de su militancia en
favor de la ley y de su puesta en vigencia una consigna permanente. Ese espacio
que se abrió y que bien podría denominarse de ciudadanía comunicacional, tiene
que continuar vigente, activo y creciendo, para convertirse – al margen de
cualquier vicisitud – en legítimo garante del ejercicio efectivo del derecho a
la comunicación. Porque como en tantos otros espacios, más allá de la batalla
ganada, esto recién empieza (começa).
Tradução: Jadson Oliveira
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