VERDADE E JUSTIÇA: A CIDH CONCLAMA O BRASIL A JULGAR SEUS REPRESSORES



Dilma Rousseff recebe o informe da Comissão Nacional da Verdade das mãos de Pedro Dallari, presidente da comissão (Foto: Página/12)
Em sintonia com a Comissão da Verdade, chamou a revogar a Lei de (Auto) Anistia de 1979: segundo a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, os responsáveis pelas violações dos direitos humanos durante a ditadura brasileira devem prestar contas de seus atos. “A prestação de contas é fundamental”, destacou o organismo.

Matéria do jornal argentino Página/12, edição impressa de hoje, dia 13

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) instou ontem o Brasil a cumprir as recomendações do informe da Comissão Nacional da Verdade (CNV) e a revogar a Lei de (Auto) Anistia de 1979 para que os responsáveis pelas violações dos direitos humanos prestem contas de seus atos. O documento apresentado pela comissão sobre os crimes da ditadura foi divulgado na quarta-feira, dia 10, coincidindo com a celebração do Dia Internacional dos Direitos Humanos.

De fato, a publicação do informe reabriu o debate no Brasil sobre a abrangência da Lei de Anistia. Neste sentido, a CIDH se mostrou satisfeita com a conclusão do trabalho da CNV. “A prestação de contas é fundamental para combater a impunidade e promover e preservar a justiça”, destacou o organismo.

“A luta contra as graves violações dos direitos humanos e a publicação das conclusões da Comissão da Verdade contribuem para o fortalecimento do estado democrático e da democracia nas Américas e no resto do mundo e dá voz e esperança às vítimas e seus familiares”, acrescentou a CIDH, que lembrou que “no direito internacional dos direitos humanos se reconhece que todos têm o direito de saber a verdade”.
(Foto: Internet)
No caso das vítimas de violações de direitos humanos e de seus familiares, saber a verdade sobre o que ocorreu é uma forma de reparação, disse este organismo autônomo da Organização dos Estados Americanos (OEA). Apesar da CIDH reconhecer o esforço do Brasil para garantir o direito à verdade e, em consequência, proporcionar uma forma de reparação às vítimas de violações de direitos humanos, concordou com a declaração da comissão de que o informe não significa o começo ou o fim das investigações das graves violações de direitos humanos cometidas no Brasil, mas sim que deve ser considerado como um guia para o trabalho que ainda fica por fazer.

Além disso, a CIDH conclamou o Estado brasileiro a cumprir todas as recomendações formuladas pela CNV a fim de garantir plenamente e promover os direitos humanos das vítimas, de seus familiares e de “todos os cidadãos brasileiros”.

Continua em espanhol (com traduções pontuais):

La CNV consideró que las torturas y asesinatos de opositores formaban (faziam) parte de una política de Estado durante la dictadura militar brasileña (1964-1985). En el informe se nombran 377 funcionarios públicos responsables de violaciones de derechos humanos cometidas en 230 lugares del país durante ese período. La lista incluye oficiales de alto rango (de alta patente) de las fuerzas armadas y ex presidentes.

Según el informe, la represión política dejó al menos 434 muertos y desaparecidos. El informe fue entregado esta semana a la presidenta brasileña Dilma Rousseff, quien estuvo tres años presa y fue torturada por las fuerzas de represión de la dictadura en los años ’70.

La mandataria ya ha dicho que no pretende anular la Ley de Amnistía, al enfatizar que los brasileños reconquistaron la democracia a través de luchas duras y de sacrificios humanos irreparables, pero también a través de pactos y acuerdos nacionales.

“Este informe contribuirá a que los fantasmas de un pasado muy doloroso y triste no se protejan en la sombra de la omisión”, dijo Rousseff, quien rompió a llorar durante su discurso, y aclaró que las atrocidades relatadas en el documento “no deben ser motivo para odios o (ou) ajustes de cuentas”.

El informe detalla en 4500 páginas miles (milhares) de casos de persecuciones y torturas y cita como responsables a agentes de la dictadura, quienes sin embargo no pueden ser juzgados (os quais, no entanto, não podem ser julgados) penalmente debido a una Ley de Amnistía dictada en 1979 por el propio régimen, que amparó a represores y guerrilleros y cuya constitucionalidad fue ratificada hace cuatro años por el Tribunal Supremo (Supremo Tribunal Federal – STF).

Para la comisión quedó (ficou) ampliamente demostrado que las “graves violaciones” de derechos humanos perpetradas durante 21 años fueron una “política de Estado”, rechazando la explicación de las fuerzas armadas de que fueron hechos aislados o excesos (foram fatos isolados ou excessos). El informe causó el rechazo de los sectores involucrados (envolvidos) en la represión y la violación de los derechos humanos, por la revelación de los crímenes cometidos. La voz más resonante fue la de Nilton Cerqueira, quien tuvo cargos jerárquicos durante la dictadura y rechazó el trabajo de la comisión que investigó crímenes cometidos por el régimen y calificó de terrorista a Rousseff.

Tradução (parcial): Jadson Oliveira

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